Diário do Governo n.º 27/1975, Série I de 1975-02-01

Extingue a Secretaria-Geral da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 720/74, de 18 de Dezembro, que amnistia transgressões a disposições legais reguladoras do trânsito e dos transportes rodoviários

Fixa para o ano de 1975 a dotação de artigos de uniforme para os instruendos dos cursos de oficiais e sargentos milicianos da Força Aérea

Fixa as gratificações a atribuir aos presidentes e membros da comissão permanente e das subcomissões destinadas a coordenar e a realizar os inquéritos e sindicâncias originados por queixas relativas a abuso de poder, atentados contra os direitos dos cidadãos ou práticas de corrupção

Define os casos em que os limites previstos no artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de 1959, não têm aplicação

Esclarece a noção de «bem» ou «serviço» constante do Decreto-Lei n.º 239-A/74, de 10 de Julho

Estabelece requisitos específicos para a indústria de preparação de pesticidas

Estabelece requisitos específicos para a indústria de fabricação de tubos, perfis e películas (filmes) de matérias plásticas

Estabelece requisitos específicos para a indústria de fabricação de tubos de aço

Estabelece requisitos específicos para as indústrias de construção e montagem de motores não eléctricos

Estabelece requisitos específicos para a indústria de fabricação de farinhas espoadas de trigo

Altera a redacção de vários artigos do Decreto n.º 61/70, de 24 de Fevereiro (indústria hoteleira e similar)

Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Governos da República Portuguesa e da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas sobre Transportes Aéreos

Determina que sejam retirados da circulação selos postais de várias emissões extraordinárias

Revoga o artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 31658, de 21 de Novembro de 1941, relativo ao recrutamento do pessoal docente

Altera a redacção do artigo 5.º do Decreto n.º 1630, de 9 de Junho de 1915

Distribui os alunos do 4.º ano médico pelo Hospital de Santa Maria e pelos Hospitais Civis de Lisboa

Determina que sejam dotadas de autonomia administrativa e submetidas ao regime de instalação a Comissão da Condição Feminina e a Comissão Interministerial para a Animação Sócio-Cultural