Diário do Governo n.º 271/1972, Série I de 1972-11-21

De ter sido rectificada a Portaria n.º 622/72, de 21 de Outubro, que altera as designações do pessoal civil referidas no quadro orgânico do Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos constante do mapa VII anexo ao Decreto-Lei n.º 48566, de 3 de Setembro de 1968

Autoriza que se mantenham em vigor, durante o ano de 1973, as taxas sobre o tabaco para assistência e para a protecção materno-infantil, no distrito autónomo do Funchal

Autoriza que se mantenham em vigor, durante o ano de 1973, no distrito autónomo de Angra do Heroísmo, as taxas para assistência sobre a tabaco

Autoriza que se mantenham em vigor, durante o ano de 1973, no distrito autónomo da Horta, as taxas para assistência sobre o tabaco

Autoriza que se mantenham em vigor, durante o ano de 1973, no distrito autónomo de Ponta Delgada, as taxas para assistência sobre o tabaco

Altera a redacção das alíneas a) e b) do artigo 80.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 44884, de 18 de Fevereiro de 1963

Torna público ter o Governo dos Estados Unidos do México depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Científico

De ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento privativo do Museu de Etnologia do Ultramar

Fixa as áreas máximas, por concelho, que podem ser sujeitas ao regime de coutada e manda observar várias disposições respeitantes aos pedidos de concessão de coutadas - Anula e substitui a Portaria n.º 426/72, de 3 de Agosto