Diário do Governo n.º 272/1970, Série I de 1970-11-23

Ao Decreto n.º 500/70, que define a área de terreno confinante com as instalações da Carreira de Tiro de Penamacor que fica sujeita a servidão militar

Altera os quantitativos do abono de família estabelecidos para a província da Guiné na tabela constante do Decreto-Lei n.º 41803

Reforça verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique para 1970

Abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Abre créditos destinados a reforçar duas verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo do Centro de Documentação Técnico-Económica para o ano em curso

Manda aplicar na campanha que se inicia em 10 de Novembro de 1970 o regime estabelecido pela Portaria n.º 21744 (vinhos comuns)

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a reembolsar o Fundo de Abastecimento do empréstimo de 28500 contos destinado a obras no porto de pesca, realização integrada no programa de financiamentos para o ano de 1970 do III Plano de Fomento

Dá nova redacção aos artigos 9.º, 10.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 47802, que estabelece o regime de comercialização dos produtos fitofarmacêuticos destinados à defesa da produção vegetal, com exclusão dos adubos químicos e dos correctivos agrícolas

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico

Aprova, para servir de directório dos farmacêuticos e para fiscalização e polícia das farmácias e dos laboratórios de produtos farmacêuticos, o Formulário Galénico Nacional, editado pela Imprensa Nacional