De ter sido rectificado o Decreto n.º 144/77 (provas de aptidão aos cursos de formação de sargentos), inserto no Diário da República, 1.ª série, n.º 260, de 10 de Novembro de 1977, sendo o mesmo transformado no Decreto-Lei n.º 463-A/77
Torna público ter o Governo do Uruguai depositado o instrumento de adesão ao Protocolo Respeitante à Proibição de Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes Tóxicos e Similares e de Processos Bacteriológicos
Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América depositado o instrumento de adesão ao Protocolo Respeitante à Proibição de Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes Tóxicos e Similares e de Processos Bacteriológicos
Torna público ter o Governo de Malta notificado o Governo Francês de que se considerava vinculado ao Protocolo Respeitante à Proibição de Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes Tóxicos e Similares e de Processos Bacteriológicos
Define o processamento jurídico-administrativo para a adesão das empresas privadas rodoviárias ao sistema de passes sociais em vigor na região de Lisboa
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Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas
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