Diário do Govêrno n.º 274/1930, Série I de 1930-11-24

Permite nos concelhos de Cascais e Marvão, desde a presente data até 31 de Dezembro do corrente ano, o uso de furão, sem auxílio de rêdes, na caça ao coelho

Determina que os casinos de jôgo nas zonas temporárias possam manter-se abertos até 30 de Novembro de 1930

Reorganiza a Escola Profissional de Enfermagem, que passa a denominar-se Escola de Enfermagem de Artur Ravara e transfere a sua sede para o Hospital de Santo António dos Capuchos

Transfere para o Hospital de S. Lázaro o serviço n.º 7 do Hospital de S. José, de Magalhães Coutinho (obstetrícia), o qual passará a denominar-se Maternidade de Magalhães Coutinho

Determina que as disposições do decreto n.º 16463 sejam aplicáveis aos registos de nascimentos, casamentos e óbitos a que faltar a assinatura do oficial do registo civil ou das testemunhas

Exonera do cargo de Sub-Secretário de Estado das Finanças, interino, o Dr. João Pinto da Costa Leite

Ratifica o Acôrdo celebrado entre a colónia de Macau e as Ilhas Filipinas, relativo à permuta de tráfico radiotelegráfico, assinado em Manila e em Macau, respectivamente, aos 16 e 28 de Abril de 1930

Esclarece a disposição constante do artigo 23.º do decreto n.º 16330, que manda destilar no prazo de trinta dias os vinhos que a análise química considere como impróprios para consumo