Diário da República n.º 275/1978, Série I de 1978-11-29

Estabelece o Regimento Processual da Comissão Liquidatária de Responsabilidades da Força Aérea

Dá nova redacção aos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 232/78, de 17 de Agosto (Comissão para a Reintegração dos Servidores do Estado)

Determina a cessação da intervenção do Estado instituída na Sociedade Transformadora de Papéis Vouga, Lda.

Alarga a competência do Gabinete de Macau

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 341/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 264, de 16 de Novembro

Estabelece normas relativas a estágios dos ramos de formação educacional das Faculdades de Ciências

Fixa, para o ano escolar de 1978-1979, em 947 o número de lugares do quadro de professores adjuntos dos ensinos preparatório e secundário

Adita ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 188/75, de 8 de Abril, os n.os 3, 4 e 5 (cria o imposto de desenvolvimento florestal)

Dá nova redacção aos §§ 5.º e 6.º do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 38523, de 23 de Novembro de 1951, com a redacção que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.º 39558, de 10 de Março de 1954 (assistência na doença por acidente em serviço dos servidores do Estado)

Esclarece dúvidas acerca da interpretação do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 528/76, de 7 de Julho, que estabelece as regras sobre cálculo e pagamento de indemnizações devidas pela nacionalização de diversos sectores económicos

Torna extensivo aos elementos da Polícia de Segurança Pública colocados na ilha de Santa Maria o disposto no artigo 1.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 38477, de 29 de Outubro de 1951

Altera a redacção do artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 354-A/74, de 14 de Agosto, que aprova novas disposições relativas ao regime de caça

Aprova os modelos de diplomas do curso geral do ensino secundário

Prorroga por seis meses o prazo estipulado no artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 332/77, de 10 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 550/77, de 31 de Dezembro (Estatuto do Pessoal da Dragapor)

Cria o Prémio Caravela Portuguesa

Aprova o Regulamento do Prémio Caravela Portuguesa