Diário da República n.º 275/1992, Série I-B de 1992-11-27

Regulamenta a reprivatização da SECIL - Companhia Geral de Cal e Cimento, S.A., e da CMP - Cimentos Maceira e Pataias, S. A.

Autoriza a permuta do Convento do Pópulo, propriedade do Estado, por edifício pertencente ao município de Braga

Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários um lugar de assessor principal na carreira de médico veterinário, a extinguir quando vagar

Cria no quadro provisório do pessoal não docente da Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa, aprovado pela Portaria n.º 119/90, de 15 de Fevereiro, um lugar na carreira técnica superior de investigação

Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Cruz

Altera o quadro de pessoal do Hospital de Júlio de Matos

Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de São João de Deus, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151/88, de 28 de Abril, nas áreas funcionais de biblioteca, arquivo e documentação (BAD)

Altera o quadro de pessoal da extinta Direcção-Geral da Segurança Social, aprovado pela Portaria n.º 168/88, de 19 de Março, na parte respeitante ao pessoal técnico superior e técnico

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 42143 contos

Aprova a orgânica do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas (IAMA). Revoga os Decretos Regulamentares Regionais n.os 2/87/A, de 8 de Janeiro, 32/88/A, de 2 de Agosto, 64/88/A, de 27 de Outubro, e 30/92/A, de 18 de Julho

Define as competências das delegações de educação física e desporto (Del. EFD). Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 8/79/A, de 12 de Março, e os artigos 1.º, 2.º e 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 30/80/A, de 25 de Julho