Diário da República n.º 275/1995, Série I-A de 1995-11-28

Rectifica o Decreto do Presidente da República n.º 80-C/95, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série-A, n.º 250, de 28 de Outubro de 1995

Regula a instalação e o funcionamento dos recintos de espectáculos e divertimentos públicos e estabelece o regime jurídico dos espectáculos de natureza artística

Regula o exercício de diversas actividades sujeitas a licenciamento

Altera o Código de Processo Penal

Altera o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 189/92, de 3 de Setembro

Transfere para as autarquias locais competências relativas ao exercício da actividade de transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros

Aprova a nova Lei Orgânica do Departamento de Relações Internacionais de Segurança Social

Estabelece o regime a que fica sujeita a realização de operações de investimento estrangeiro em Portugal

Estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens

Rectifica inexactidões detectadas no mapa oficial com os resultados das eleições para a Assembleia da República, realizadas em 1 de Outubro de 1995