Diário do Govêrno n.º 276/1939, Série I de 1939-11-25

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qua se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Caixeiros do distrito de Coimbra e todos os caixeiros de balcão, de praça ou viajantes que trabalhem ou venham a trabalhar no referido distrito

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Operários Tanoeiros do distrito de Setúbal e todos os operários tanoeiros que trabalhem ou venham a trabalhar na área abrangida pelo mesmo Sindicato

Abre um crédito destinado à aquisição de materiais para a Casa da Moeda

Abre um crédito para refôrço de uma verba inscrita no orçamento do Ministério no n.º 1) do artigo 668.º, capítulo 24.º

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério da alínea e) para a alínea b) do n.º 1) do artigo 70.º, capítulo 4.º

Autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde e S. Tomé e Príncipe, os governadores gerais de Angola, Moçambique e Estado da Índia e o governador da colónia de Macau a abrirem créditos a fim de ocorrerem a encargos não previstos nas respectivas tabelas de despesa e ainda quanto à utilização de disponibilidades para servirem de contrapartida à abertura de créditos extraordinários

Reforça a verba inscrita no orçamento vigente da colónia de Moçambique na alínea b) do n.º 4) do artigo 1320.º, capítulo 10.º