Diário da República n.º 277/2004, Série I-B de 2004-11-25

Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas

Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

Ministério da Defesa Nacional

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Ministério das Finanças e da Administração Pública

Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

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