Portaria n.º 1436/2004, de 25 de novembro

Portaria n.º 1436/2004

de 25 de Novembro

Pela Portaria n.º 520/92, de 23 de Junho, foi concessionada ao Clube Fluvial e Florestal de Resende a zona de caça associativa de São Cristóvão (processo n.º 851-DGRF), situada no município de Resende, com a área de 2000 ha, válida até 23 de Junho de 2004.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a renovação da zona de caça e ao mesmo tempo a anexação de outros prédios rústicos, com a área de 712 ha.

Em simultâneo, vem o Clube de Caça e Pesca de São Cristóvão requerer a transmissão da concessão da zona de caça atrás citada.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, nos artigos 12.º e 42.º, no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º, e no n.º 1 do artigo 114.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território, o seguinte:

1.º Pela presente portaria a zona de caça associativa de São Cristóvão (processo n.º 851-DGRF) é transferida para o Clube de Caça e Pesca de São Cristóvão, com o número de pessoa colectiva 504760599 e sede em Felgueiras, 4660 Resende.

2.º É renovada, por um período de 12 anos, com efeitos a partir do dia 24 de Junho de 2004, a concessão da zona de caça associativa de São Cristóvão (processo n.º 851-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Felgueiras, Feirão, Panchorra e Ovadas, município de Resende, com a área de 2000 ha.

3.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos, sitos nas freguesias de Feirão e Felgueiras, município de Resende, com a área de 712 ha.

4.º A zona de caça associativa de São Cristóvão, após a sua renovação e anexação dos terrenos acima referidos, ficará com a área total de 2712 ha, conforme a planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

5.º A concessão de terrenos incluídos em áreas classificadas poderá terminar, sem direito a indemnização, sempre que sejam introduzidas alterações de condicionantes por planos especiais de ordenamento do território, ou obtidos dados científicos que comprovem a incompatibilidade com a actividade cinegética, até, no máximo, 10% da área total da zona de caça.

6.º Esta anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

7.º A sinalização dos terrenos agora anexados deve obedecer ao disposto no n.º 8.º da Portaria n.º 1391/2002, de 25 de Outubro, com a redacção que lhe foi conferida pela Portaria n.º 45/2004, de 14 de Janeiro.

8.º É revogada a Portaria n.º 731/2004, de 26 de Junho.

Em 27 de Outubro de 2004.

Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, Luís António Pires Pinheiro, Secretário de Estado das Florestas. - Pelo Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva, Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território.

(ver planta no documento original)