Diário do Governo n.º 278/1949, Série I de 1949-12-30

Altera os preços de assinatura e de venda avulsa do Diário do Governo - Fixa em 4$50 o preço da linha de anúncio na referida folha oficial, dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto n.º 9883 e revoga e substitui os artigos 2.º, 4.º, 5.º e 6.º do Decreto n.º 10112

Adita novas disposições aos artigos 262.º e 325.º do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto n.º 22018

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de determinados Ministérios a mandar satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

Designa as entidades a quem pode ser atribuída uma compensação das despesas de representação dos respectivos cargos - Mantém ao major-general do Exército a verba para as referidas despesas e regula a concessão de outras remunerações a diverso pessoal do Ministério

Determina que a partir de 1 de Janeiro de 1950 voltem a constituir encargo do Ministério todas as despesas resultantes da manutenção nas colónias de forças navais ou de navios isolados - Revoga o Decreto-Lei n.º 37264

Autoriza o Ministério da Marinha, por intermédio do conselho administrativo da Direcção da Aeronáutica Naval, a celebrar contratos para a aquisição de material de pista e de transporte para a aviação naval

Declaração de ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do capítulo 4.º do actual orçamento do Ministério

Reorganiza os serviços da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Revoga os Decretos-Leis n.os 36083 e 36315

Estabelece as importâncias a despender pela Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra nos anos de 1949 e 1950 com pagamentos relativos às obras executadas por virtude do contrato celebrado para a empreitada complementar da Faculdade de Letras da referida Cidade Universitária

Estabelece as importâncias a despender pela Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra nos anos de 1949 e 1950 com pagamentos relativos às obras executadas por virtude do contrato da empreitada de adaptação dos pavilhões 2, 4, 8 e 12 do Manicómio Sena aos serviços do Hospital Universitário

Abre créditos nas colónias da Guiné, Angola e Estado da Índia destinados a reforçar várias verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária das referidas colónias e ao pagamento de despesas com as praças europeias incorporadas no Depósito Disciplinar da colónia de Angola

Reorganiza os serviços meteorológicos das colónias - Revoga os Decretos n.os 20394 e 34174

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, dada nova redacção ao n.º 2.º do capítulo «Escolha de produtores de trigo para semente» das instruções regulamentares para a conveniente execução do Decreto-Lei n.º 29999, insertas no Diário do Governo n.º 289, de 12 de Dezembro de 1939

Determina que, transitòriamente, seja confiada ao Fundo Especial de Caminhos de Ferro a administração do Fundo especial de camionagem, referido no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 37191 e no artigo 214.º do Decreto n.º 37272

Estabelece regras administrativas para o Aeroporto de Santana, o qual fica dependente do Aeroporto de Santa Maria

Introduz alterações nas disposições do Decreto-Lei n.º 35836 - Revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 36715

Dá nova redacção ao § 3.º do artigo 35.º do Decreto n.º 36438 e adita um novo parágrafo ao artigo 39.º do referido decreto