Diário do Govêrno n.º 279/1918, Série I de 1918-12-23

Portaria n.º 1618, declarando que, para todos e quaisquer efeitos fiscais, só se reputem efectuados os registos, a cargo dos secretários conservadores dos tribunais de comércio, que estiverem devidamente assinados, devendo assim considerar-se nulos e sem valor quaisquer autos de transgressão que, porventura, hajam sido levantados

Decreto n.º 5066, concedendo uma pensão vitalícia de 1200$00 a D. Maria Luísa Bombarda, viúva do falecido professor Dr. Miguel Bombarda

Decreto n.º 5067, determinando que a subvenção diária aos oficiais do exército em serviço na Direcção Geral dos Trabalhos Geodésicos e Topográficos seja abonada pela verba das despesas excepcionais resultantes da guerra destinada à Secretaria de Estado do Comércio

Decreto n.º 5068, coordenando e unificando os serviços de meteorologia agrícola, criados pela organização da Secretaria de Estado da Agricultura, aprovada p lo decreto n.º 4249, de 8 de Maio de 1918