Diário do Govêrno n.º 279/1924, Série I de 1924-12-16

Restabelece a doutrina do § 2.º do artigo 5.º da Lei n.º 1332 para todos os funcionários civis que estejam aguardando aposentação

Substitui a indicação «vide livros» pela de «vide jornais», na remissão do índice remissivo da pauta de importação - Revistas (magazines)

Suspende, até resolução parlamentar, o acôrdo de 4 de Agosto de 1924, celebrado entre o Govêrno Português e a Companhia dos Tabacos de Portugal