Lei n.º 1697

Descarregar PDF

Lei n.º 1697, de 16 de dezembro

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 279/1924, Série I de 1924-12-16

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Restabelece a doutrina do § 2.º do artigo 5.º da Lei n.º 1332 para todos os funcionários civis que estejam aguardando aposentação

TEXTO

Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.