Diário do Governo n.º 279/1948, Série I de 1948-11-30

Rectifica a forma como foi publicada a declaração relativa à transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério da Educação Nacional, inserta no Diário do Governo n.º 271, de 20 do mês corrente

Abre créditos nas colónias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique, Macau e Timor e no Estado da Índia para reforço de várias verbas inscritas nos respectivos orçamentos e para ocorrer ao pagamento de diversas despesas

Manda emitir e pôr à venda na colónia de S. Tomé e Príncipe blocos com os dez selos de franquia postal mandados pôr em circulação na mesma colónia pela Portaria n.º 12520

Manda publicar no Boletim Oficial das colónias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique, para nas mesmas ter execução a partir de 1 de Janeiro de 1949, a Portaria n.º 12372, que revoga a n.º 11399 (tráfego, pela navegação estrangeira, de passageiros nos dois sentidos, entre o continente e as ilhas adjacentes e entre a metrópole e as colónias de África) - Revoga a Portaria n.º 11422

Determina que a partir de 1 de Dezembro próximo seja aplicável à distribuição do bacalhau o estabelecido no despacho ministerial de 14 de Março de 1947

Constitui os júris para os concursos de provimento dos lugares do quadro administrativo da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério