Portaria n.º 12658, de 30 de novembro

Manda publicar no Boletim Oficial das colónias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique, para nas mesmas ter execução a partir de 1 de Janeiro de 1949, a Portaria n.º 12372, que revoga a n.º 11399 (tráfego, pela navegação estrangeira, de passageiros nos dois sentidos, entre o continente e as ilhas adjacentes e entre a metrópole e as colónias de África) - Revoga a Portaria n.º 11422