Diário do Governo n.º 279/1969, Série I de 1969-11-28

De ter sido rectificada a Portaria n.º 24411, que introduz alterações no plano de uniformes para oficiais, aspirantes a oficial e cadetes da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 42862

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da empreitada «Obra 30/69/a - Construção dos edifícios das ajudas rádio da Base Aérea n.º 11, Beja»

Extingue o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Transportes, que encerrará as suas contas até ao dia 31 de Dezembro próximo e cujos assuntos referentes à administração daquela Direcção ficará, a partir de 1 de Janeiro de 1970, a cargo do conselho administrativo da Chefia do Serviço de Orçamento e Administração do Exército

Designa os ramos em que se agrupam os serviços médicos do Hospital da Marinha e regula o provimento dos cargos de chefes e de assistentes dos referidos serviços - Revoga as Portarias n.os 17872 e 22520

Torna público ter a Suíça designado a autoridade competente para dar e receber as informações a que se refere o artigo 11.º da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961

Torna público terem o Afeganistão e a República Árabe do Iémene ratificado várias convenções internacionais do trabalho

Torna público ter o Governo do Reino do Camboja depositado o seu instrumento de ratificação dos Actos Obrigatórios do XV Congresso Postal Universal, assinados em Viena em 10 de Julho de 1964

Manda publicar em todas as províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, para nas mesmas vigorar, o Decreto-Lei n.º 49331, que define as causas em que, para efeitos médico-sociais e assistenciais, a cegueira é considerada doença de declaração obrigatória

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento de receita e despesa privativa da Missão de Pedologia de Angola e Moçambique

Exclui do regime florestal parcial, a que foram submetidas por decreto de 26 de Dezembro de 1960, e restitui à administração da Junta de Freguesia de Lamas de Olo três parcelas de terreno baldio do núcleo de Lamas de Olo, do perímetro florestal das serras do Marão (Vila Real) e Ordem

Exclui do regime florestal uma área de terrenos baldios incluídos no perímetro florestal do rio Mau, submetida ao regime florestal parcial por decreto de 27 de Novembro de 1941, para ser restituída à administração da Junta de Freguesia de Pessegueiro do Vouga

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano