Diário da República n.º 280/1989, Série I de 1989-12-06

Revaloriza as carreiras do pessoal técnico de administração fiscal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, nos termos do Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho

Regula a assunção pelo Estado do passivo da SETENAVE - Estaleiros Navais de Setúbal, E. P.

Fixa os limites das deduções a efectuar por encargos com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas afectas por exercício das actividades independentes

Aprova as Medidas Cautelares de Segurança contra Riscos de Incêndio em Centros Urbanos Antigos

Aprova o Regulamento das Trocas Intracomunitárias de Reprodutores Bovinos de Raça Pura

No domínio da vigência do Decreto-Lei n.º 46673, de 29 de Novembro de 1965, a falta de licença de loteamento não determina a nulidade dos contratos-promessa de compra e venda de terrenos, com ou sem construção, compreendidos no loteamento