Diário do Governo n.º 281/1969, Série I de 1969-12-02

Aprova, para ratificação, o Convénio entre Portugal e Espanha para a Construção das Obras de Melhoramento da Barra do Rio Guadiana, assinado em Lisboa no dia 20 de Junho de 1969

Torna público terem os Governos da Nova Zelândia e da República da África do Sul depositado os instrumentos de ratificação do Acordo Relativo ao Salvamento dos Astronautas, Regresso dos Astronautas e Restituição dos Objectos Lançados no Espaço Extra-Atmosférico, aberto para assinatura em Londres, Moscovo e Washington em 22 de Abril de 1968, e de ter a Suécia depositado igualmente os instrumentos de adesão à referida Convenção

Torna público ter o Governo da Áustria depositado o seu instrumento de adesão ao Convénio Internacional do Café de 1968

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de remodelação do bloco operatório do Hospital da Marinha, em Lisboa

Fixa as gratificações mensais aos membros da Comissão de Literatura e Espectáculos para Menores de Angola

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento de receita e despesa privativo da Missão Botânica de Angola e Moçambique

De receita e despesa para 1969 do Centro de Biologia Aquática Tropical

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do Ministério