Diário do Govêrno n.º 282/1933, Série I de 1933-12-11

Autoriza a Junta de Freguesia de Lebução, concelho de Valpaços, a vender em hasta pública e independentemente das leis de desamortização um prédio que possue, aplicando o seu produto em melhoramentos na referida freguesia

Cria no concelho de Pêso da Régua a freguesia de Vinhós, desanexando-a da freguesia de Sedielos, do mesmo concelho

Estabelece as condições em que os professores do Liceu Central Padre Jerónimo Emiliano de Andrade, de Angra do Heroísmo, podem ser transferidos para outro liceu, aos quais tenham sido concedidas bôlsas de estudo

Determina que a idade fixada no artigo 294.º do regulamento da Imprensa Nacional de Lisboa, para admissão de aprendizes no mesmo estabelecimento, passe a ser mais de quinze e menos de dezóito anos

Altera o disposto no artigo 1.º e seus parágrafos do decreto n.º 3001, acêrca da forma de recrutamento de praças para a guarda fiscal

Determina que, quando algum funcionário, empregado ou pensionista do Estado houver de repor quantia superior a 50 por cento da totalidade dos vencimentos a que tiver direito durante o período máximo previsto no § 2.º do artigo 30.º do decreto n.º 18381, possa ser aumentado o número de prestações até completo reembôlso pelo Estado da totalidade da importância devida

Determina que as lotações dos navios e estabelecimentos de marinha, com excepção da brigada de marinheiros, navio-escola Sagres, navio de salvação Patrão Lopes e cruzadores e avisos de 1.ª classe, possam ser preenchidas indiferentemente por sargentos ajudantes ou primeiros sargentos de manobra quando as lotações indicarem sargentos ajudantes de manobra

Regula o funcionamento da Junta Administrativa do Empréstimo para o Ensino Secundário

Determina que as secções técnicas dos serviços de viação com sede em Ponta Delgada e Funchal, e referentes às circunscrições dos Açôres e Madeira, deixem de fazer parte dos serviços de viação, passando a depender, respectivamente, das Juntas Gerais dos mesmos distritos, e estabelece o regime de validade das cartas de condutores passadas pelas extintas comissões de automobilismo e secções técnicas das ilhas

Fixa em 2000$00 o vencimento mensal a abonar a um professor estrangeiro contratado para a regência da disciplina de órgão no Conservatório Nacional

Determina que os lugares de dactilógrafos contratados para o serviço do Gabinete do Ministro sejam providos por livre escolha do referido Ministro