Diário da República n.º 282/1993, Série I-A de 1993-12-03

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/477/CEE, do Conselho, de 18 de Junho, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas

Aprova o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Austrália

Torna público ter a Hungria aderido à Convenção Europeia de Telecomunicações por Satélite EUTELSAT

Torna público terem o Senegal e a Grécia ratificado e as Bahamas e a Papua-Nova Guiné aceite as Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono

Torna público terem as ilhas Salomão, o Benim, o Tuvalu e Santa Luzia aderido à Convenção de Viena para Protecção da Camada de Ozono

Torna público terem as Bahamas e as ilhas Marshall aceite as Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono

Torna público terem a Arábia Saudita, a Malásia e a Suécia ratificado as Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono

Torna público terem a Dinamarca, o Reino Unido e a República Federal da Alemanha depositado em 17 de Junho de 1993, 2 de Agosto de 1993 e 13 de Outubro de 1993, respectivamente, junto do Governo da República Italiana os instrumentos de ratificação do Tratado da União Europeia

Permite às instituições de segurança social cederem os seus créditos a instituições de crédito

Define as condições de aplicação do Decreto-Lei n.º 335/90, de 29 de Outubro, relativamente ao reconhecimento dos períodos contributivos dos pensionistas de instituições de previdência dos territórios das ex-colónias, cujo pagamento de pensões se encontra suspenso