Diário do Govêrno n.º 283/1944, Série I de 1944-12-22

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer várias despesas feitas com presos políticos e sociais pelas colónias de Cabo Verde e Guiné

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Abre um crédito destinado ao pagamento de fardamentos a fornecer a alguns contínuos dos Palácios Nacionais

Abre um crédito destinado a despesas com a reparação e manutenção do automóvel do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social

Abre um crédito para refôrço de várias dotações inscritas nos capítulos 2.º, 3.º, 4.º e 6.º do orçamento do Ministério

Determina que o aeródromo do Pôrto, construído ao abrigo do decreto-lei n.º 30602, se destine exclusivamente à aviação civil - Permite ao Govêrno, em circunstâncias excepcionais, determinar a utilização do mesmo aeródromo para fins militares

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 167.º, capítulo 16.º, do orçamento do Ministério

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea j) do n.º 2) do artigo 53.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 5.º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério

Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas nos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

Abre um crédito para refôrço de várias dotações inscritas no capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas nos capítulos 3.º, 4.º e 5.º do orçamento do Ministério

Abre um crédito destinado à aquisição de uma carroça para o Museu, Laboratório e Jardim Botânico, anexos à Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa

Fixa regras quanto à administração e funcionamento das comissões reguladoras do comércio local

Determina que aos agricultores que já receberam o subsídio para construção de silos, nos termos do decreto-lei n.º 32272 e pela tabela constante da portaria n.º 10233 seja concedida a diferença para o subsídio estabelecido na tabela aprovada por despacho ministerial de 19 de Junho de 1943, inserto no Diário do Govêrno, 2.ª série, de 14 de Agosto do mesmo ano

Mantém a taxa de $05 por litro, a que se refere o decreto lei n.º 26317, a aplicar sôbre os vinhos e seus derivados no ano de 1945

Regula a importação de automóveis e acessórios

Abre um crédito destinado a ocorrer a despesas com aquisições de gasolina e óleos para as viaturas da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas