Diário do Governo n.º 283/1960, Série I de 1960-12-07

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia, das Comunicações, das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e das Comunicações

Insere disposições destinadas a simplificar alguns actos processuais do contencioso das contribuições e impostos - Dá nova redacção aos artigos 28.º e 30.º do Decreto n.º 16733

Promulga a orgânica dos tribunais do contencioso das contribuições e impostos

Revoga a Portaria n.º 17933, que dá nova redacção à Portaria n.º 13965

Tornam público terem os Governos do Chile, da Colômbia e do Ghana depositado os instrumentos de ractificação do Estatuto da Agência Internacional da Energia Atómica, assinado em Nova Iorque a 26 de Outubro de 1956

Tornam público terem os Governos do Chile, da Colômbia e do Ghana depositado os instrumentos de ractificação do Estatuto da Agência Internacional da Energia Atómica, assinado em Nova Iorque a 26 de Outubro de 1956

Tornam público terem os Governos do Chile, da Colômbia e do Ghana depositado os instrumentos de ractificação do Estatuto da Agência Internacional da Energia Atómica, assinado em Nova Iorque a 26 de Outubro de 1956

Cria no Ministério, com carácter eventual, o Gabinete da Ponte sobre o Tejo

Torna dependentes apenas da aprovação conjunta dos Ministros das Obras Públicas e da Educação Nacional os ajustamentos na composição do programa de novos liceus, constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 41572

Cria no Instituto de Medicina Tropical a cadeira de Bioestatística, que acresce às cadeiras enumeradas no artigo 11.º do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 40055

Regula o funcionamento e a fixação dos quadros de pessoal dos Centros de Informação e Turismo de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor, criados pelo Decreto-Lei n.º 42194

Autoriza a transferência de uma verba no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões