Diário do Governo n.º 283/1965, Série I de 1965-12-15

Dá nova redacção ao § 3.º do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 44864, que fixa os vencimentos dos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea em serviço nas forças armadas das províncias ultramarinas

Simplifica alguns dos trâmites processuais, bem como as condições de emissão e concessão de passaportes - Considera revogados, a partir de 1 de Abril de 1966, o Decreto-Lei n.º 39793 e o Decreto n.º 39794

Regula a entrada ou saída do território português dos cidadãos portugueses estrangeiros

Autoriza o Ministério do Exército a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Créditos e Previdência uma operação em regime de conta corrente até ao montante de 180000000$00, destinada ao financiamento da produção dos seus estabelecimentos fabris e a movimentar pelo conselho administrativo da Agência Militar

Mandam abonar às Embaixadas de Portugal em Pretória, Otava e Caracas, com efeitos a partir, respectivamente, de 1 de Janeiro, 1 de Setembro e 1 de Outubro do corrente ano, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquelas missões diplomáticas - Alteram a Portaria n.º 21154

Mandam abonar às Embaixadas de Portugal em Pretória, Otava e Caracas, com efeitos a partir, respectivamente, de 1 de Janeiro, 1 de Setembro e 1 de Outubro do corrente ano, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquelas missões diplomáticas - Alteram a Portaria n.º 21154

Mandam abonar às Embaixadas de Portugal em Pretória, Otava e Caracas, com efeitos a partir, respectivamente, de 1 de Janeiro, 1 de Setembro e 1 de Outubro do corrente ano, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquelas missões diplomáticas - Alteram a Portaria n.º 21154

Manda abonar ao Consulado de Portugal em Barcelona, com efeitos a partir de 1 de Abril último, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado - Altera a Portaria n.º 21121

Torna público ter sido autorizada a casa de câmbio Organização de Turismo Estoril, de Carlos Abel de Sousa e Brito, a exercer o comércio de câmbios na província ultramarina de Moçambique