Diário do Governo n.º 283/1971, Série I de 1971-12-03

Submete a regras uniformes o reconhecimento da capacidade económica, para efeitos da base XLIII, n.º 1, da Lei n.º 2127 e artigo 69.º do Decreto n.º 360/71 (acidentes de trabalho e doenças profissionais)

Introduz alterações ao Regulamento do Arsenal do Alfeite, aprovado pelo Decreto n.º 31873, bem como aos mapas anexos ao mesmo Regulamento

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 22 de Novembro de 1971, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Angra do Heroísmo, da Empresa Insulana de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Abre créditos, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor da província de Cabo Verde, destinados à atribuição de um subsídio à Mocidade Portuguesa Feminina e a custear os encargos com as comemorações do centenário do nascimento do poeta José Lopes

Aumenta de três para quatro o número de vogais da comissão administrativa central do Fundo de Fomento Mineiro Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 228/70

Dá nova redacção ao n.º 19.º e seus parágrafos da Portaria n.º 21976, que cria na Junta de Investigações do Ultramar os Centros de Biologia Tropical e de Bioceanologia e Pescas do Ultramar, em substituição do Centro de Biologia Piscatório e da Missão de Biologia Marítima, e coordena as missões provinciais de bioceanologia e pescas

Cria na Secretaria de Estado da Indústria o Serviço de Apoio ao Investidor

Adita um artigo 4.º ao Decreto-Lei n.º 44101, que estabelece o regime a que ficam sujeitos para o efeito de retomarem ou iniciarem o estágio para a obtenção do respectivo diploma de internato os médicos internos e os médicos aprovados em mérito relativo nos concursos de admissão aos internatos dos hospitais centrais que hajam sido convocados extraordinàriamente ou mobilizados, em consequência de operações militares