Diário do Governo n.º 283/1974, Série I de 1974-12-05

Autoriza a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de novas instalações do Serviço Cartográfico do Exército - 2.ª fase

Determina a constituição em cada Ministério de núcleos de modernização administrativa e define os seus objectivos

Determina que, pelos serviços respectivos, sejam passadas, obrigatória e gratuitamente, certidões de nascimento e certificados do registo criminal para fins de inscrição de partidos políticos no registo existente no Supremo Tribunal de Justiça

Determina o ágio e o câmbio médio a adoptar na liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenha por base o ouro na moeda estrangeira

Estabelece requisitos específicos para a indústria de preparação de borracha

Altera as tarifas dos transportes de passageiros em veículos automóveis ligeiros, em regime de aluguer. Revoga as Portarias n.os 13137, de 25 de Abril de 1950, e 133/73, de 24 de Fevereiro

Torna público ter o Governo da Tunísia depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira sobre a Importação Temporária de Veículos Rodoviários Particulares

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para a elaboração dos estudos da obra de avanço do cais Alcântara-Rocha

Confia a tarefa de orientação e inspecção pedagógica da disciplina de Educação Física às Direcções-Gerais do Ensino, revê a competência da Direcção-Geral dos Desportos e atribui ao Fundo de Fomento do Desporto maior capacidade de intervenção no processo de desenvolvimento da educação física e do desporto em geral