Diário da República n.º 284/1979, Série I de 1979-12-11

Prorroga até 30 de Abril de 1980 o prazo fixado no n.º 8 da Resolução n.º 196/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 266, de 18 de Novembro, que determinou a desintervenção do Estado nas empresas Algarvesol - Empreendimentos Turísticos, S. A. R. L., e Quarteirasol - Sociedade Turística, S. A. R. L.

Prorroga até 30 de Novembro o prazo para que a comissão interministerial ad hoc para a reformulação da frota da TAP dê cumprimento ao mandato que lhe foi cometido

Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau das Portarias n.os 572/79, 573/79 e 574/79, publicadas no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 252, de 31 de Outubro último

Altera o quadro de pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça

Torna público ter o Governo da Finlândia depositado o instrumento de adesão ao Protocolo que emenda o n.º 3 do artigo 14.º do Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR)

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos da EPSP - Empresa Pública dos Jornais Século e Popular (sector Diário Popular)

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos da Agência Noticiosa Portuguesa, E. P. (ANOP)

Cria na Escola Nacional de Saúde Pública a disciplina autónoma de Economia da Saúde