Diário da República n.º 284/1980, Série I de 1980-12-10

Prorroga o prazo previsto no n.º 8 da Resolução n.º 157/79, relativamente às empresas Planal - Sociedade de Planeamento e Desenvolvimento do Algarve, S. A. R. L., e Sociedade do Golfe da Quinta do Lago S. A. R. L.

Fixa a tabela das ajudas de custo diárias a abonar aos funcionários e agentes do Estado e a entidades a eles equiparadas que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro ou no estrangeiro

Autoriza a Junta Autónoma de Estradas a efectuar a compra de cinquenta fogos para o realojamento de famílias

Exonera, a seu pedido, do cargo de delegado do Governo junto das Minas de Jalles, Lda., o engenheiro Fernando Octávio Vozone e nomeia em sua substituição o engenheiro José Maria Costa Almeida

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento da Força Aérea

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Altera os quadros de pessoal dos Núcleos de Informática da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e da Direcção-Geral das Alfândegas

Altera o quadro de pessoal de informática do Instituto Nacional de Estatística

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Alarga o número de membros da comissão directiva da Bolsa de Valores do Porto

Determina que o director-geral do Departamento Central de Planeamento deixe de exercer as funções de direcção do Gabinete de Planeamento da Região do Algarve e nomeia director deste organismo o vice-presidente do conselho de gestão do Gabinete da Área de Sines

Altera o n.º 33 da Portaria n.º 352-A/79, de 18 de Julho (colocação de docentes do ensino primário - preferência conjugal)

Torna extensiva às pensões iniciadas antes de 1 de Outubro de 1980 a actualização das pensões de invalidez e velhice do regime geral da Previdência resultante do Decreto Regulamentar n.º 65/80, de 25 de Outubro

Estabelece normas sobre a composição da gerência dos centros de saúde mental

Autoriza o LNETI a promover directamente obras de conservação e beneficiação das suas instalações até ao montante máximo de 5000000$00

Estabelece os mecanismos de contrôle de qualidade das cisternas rodoviárias utilizadas em transporte de mercadorias perigosas

Altera o artigo 31.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954