Diário do Governo n.º 286/1964, Série I de 1964-12-07

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 41730, que promulga o Regulamento do Centro Militar de Educação Física, Equitação e Desportos

Torna público terem o Mali e o Reino Unido depositado os instrumentos de ratificação de várias convenções internacionais de trabalho

Abre um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa do orçamento privativo do Instituto de Medicina Tropical para o ano corrente

Concede o direito ao abono da gratificação mensal de 800$00 aos directores das escolas técnicas - Manda abonar a referida gratificação ao director da Escola Técnica de Mirandela a partir da data em que deixou de exercer o cargo de director da Escola Prática de Agricultura de Mirandela

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 165.º do Decreto n.º 37029, que promulga o Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial

Estabelece alguns princípios gerais a que deverão obedecer as relações entre a Federação dos Vinicultores do Dão e a Junta Nacional do Vinho

Regulamenta a execução do Decreto-Lei n.º 45331, alterado pelo Decreto-Lei n.º 45993, que estabelece o sistema de licenciamento para a circulação de veículos automóveis de carga mistos e de reboques afectos a transportes particulares de mercadorias - Revoga as disposições dos artigos 22.º, 87.º, 97.º, 133.º e 160.º, da alínea a) do artigo 228.º, na parte em que se refere ao artigo 13.º, e de todo o capítulo II do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272