Diário do Governo n.º 287/1973, Série I de 1973-12-11

Declara suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, a habilitação do curso complementar de aprendizagem de comércio regulado pelo Decreto n.º 37029 para provimento no lugar de recepcionista do Serviço Nacional de Emprego, do Ministério das Corporações e Segurança Social

Autoriza os conselhos administrativos de várias unidades da Força Aérea a sacar diversas importâncias

Regulamenta o disposto no n.º 4 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 291/73, de 8 de Junho

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Portalegre

Altera o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Viseu

Abre créditos especiais no montante de 41715000$00

Abre, no Ministério das Finanças, créditos especiais no montante de 312650000$00

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada da Pousada de S. Brás de Alportel (obras de beneficiação)

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a elaboração do plano geral do aproveitamento hidráulico da bacia do rio Vouga

Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para a execução do fornecimento de mobiliário e equipamento da Faculdade de Economia da Universidade do Porto, 1.ª fase

Autoriza a Direcção-Geral das Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução das obras de conservação do Preventório de Santa Isabel (Funchal)

Concede, no mês de Dezembro de 1973, aos servidores do Estado nas províncias ultramarinas, na efectividade de serviço ou aposentados, bem como aos pensionistas e reformados, um suplemento eventual de ordenado ou pensão

Define as condições a que devem obedecer os provimentos a título definitivo dos funcionários nomeados ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 408/71, de 27 de Setembro, e 129/72, de 27 de Abril

Fixa o grau alcoólico volumétrico mínimo dos vinhos comuns a granel, em trânsito, para e na venda directa ao público