Permite que os contratos escritos de aquisição de bens, a realizar no âmbito do Ministério da Educação, possam prever o pagamento total ou pagamentos parciais antecipados das mercadorias a que respeitam
Estabelece novos quantitativos das multas a aplicar às às infracções previstas no artigo 4.º da Lei Orgânica da Administração dos Portos do Douro e Leixões
Lança em circulação uma emissão de selos, com tarja fosforescente, alusiva da «Etnografia Regional da Madeira - O Brinco»
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