Diário da República n.º 287/1982, Série I de 1982-12-14

Constitui a Comissão Eventual de Inquérito sobre o Acidente de Camarate

De ter sido rectificada a Portaria n.º 865/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 11 de Setembro de 1982

Define as medidas preventivas para a área destinada à construção da via circular à vila de Fafe

Estabelece medidas que permitam a concretização da participação do Estado Português no Fundo Africano de Desenvolvimento

Define as características das moedas de prata com acabamento proof-like a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 299/80, de 16 de Agosto

Autoriza a Região Autónoma da Madeira a emitir, ao par, 3170000 obrigações do valor nominal de 1000$00 cada uma

Permite que os contratos escritos de aquisição de bens, a realizar no âmbito do Ministério da Educação, possam prever o pagamento total ou pagamentos parciais antecipados das mercadorias a que respeitam

Cria no quadro único do pessoal dos órgãos e serviços centrais do Ministério da Educação um lugar de assessor, letra B

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos da CPP - Companhia Portuguesa de Pesca, S. A. R. L.

Autoriza a empresa pública Telefones de Lisboa e Porto a contrair 2 empréstimos nos montantes de 400000 contos e 100000 contos

Determina a inexigibilidade de atestado de bom comportamento moral e civil para atribuição de quaisquer direitos ou regalias

Torna público as taxas de câmbio a adoptar na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 30 de Novembro de 1982

Altera o quadro de pessoal de algumas secretarias judiciais

Estabelece normas sobre as habilitações para a docência da disciplina de Religião e Moral

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Estabelece novos quantitativos das multas a aplicar às às infracções previstas no artigo 4.º da Lei Orgânica da Administração dos Portos do Douro e Leixões

Prorroga por 1 ano o prazo de vigência das medidas preventivas constantes do Decreto Regulamentar n.º 64/80, de 24 de Outubro

Lança em circulação uma emissão de selos, com tarja fosforescente, alusiva da «Etnografia Regional da Madeira - O Brinco»