Diário da República n.º 287/1988, Série I de 1988-12-14

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 62209 contos

Esclarece a disciplina jurídica das pensões do pessoal da PSP, estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 417/86, de 19 de Dezembro

Actualiza o subsídio de risco do pessoal de inspecção da Polícia Judiciária

De terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 30 de Novembro de 1988

Aplica a Portugal o regulamento comunitário relativo à protecção das florestas contra os incêndios

Disciplina o exercício do direito de reserva previsto na Lei n.º 109/88, de 26 de Setembro (Lei de Bases da Reforma Agrária)

Cria no Instituto Politécnico de Leiria a Escola Superior de Arte e Design das Caldas da Rainha

Altera a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Habitação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 202-B/86, de 22 de Julho

Disciplina o processo de aplicação e cobrança de taxas de rota devidas pelos utentes das instalações e serviço de navegação aérea de rota

Revaloriza a carreira de inspecção da Inspecção-Geral dos Serviços de Saúde, em consonância com o disposto no Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho