Diário do Govêrno n.º 288/1932, Série I de 1932-12-09

Determina que para admissão de artistas ou empregados nas casas de espectáculos se observem as disposições do decreto n.º 18415, que proíbe às emprêsas industriais ou comerciais que exerçam a sua actividade no continente admitirem ao serviço empregados que não sejam portugueses

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Castelo Branco

Regula a situação dos oficiais do exército com menos de quinze anos de serviço efectivo e que devam passar à situação de reserva ou de reforma, bem como dos oficiais considerados desertores

Torna extensivas aos serventes do Hospital da Marinha as disposições do decreto n.º 14617, que regula o internamento dos oficiais e praças da armada a quem pela Junta de Saúde Naval forem arbitradas licenças para se tratarem em sanatórios ou climas de altitude extra-sanatorial por tuberculose

Esclarece o artigo 2.º do decreto n.º 20767, quanto à validação dos diplomas dos cursos professados no Conservatório de Música do Pôrto

Autoriza a Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa a contratar três assistentes extraordinários no corrente ano lectivo

Nova publicação, rectificada, do artigo 2.º e seu § único do decreto n.º 21682, que cria na Inspecção Geral das Bibliotecas e Arquivos uma comissão de catalogação

Manda cessar ao antigo representante do Conselho de Inspecção do Ensino Secundário as funções de presidente da Junta Administrativa do Empréstimo para o Ensino Secundário

Aprova o regulamento interno do Liceu Normal de Lisboa (Pedro Nunes)

Regula o procedimento a adoptar quando os interessados na concessão de alvarás de licenças e certificados para estabelecimentos de indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, bem como os interessados na passagem de outros diplomas da competência da Direcção das Indústrias, não reforcem os respectivos depósitos ou não retirem os alvarás ou certificados