Altera os quantitativos das remunerações dos professores, mestres e regentes de estudos do quadro orgânico do Lar Académico de Filhos de Oficiais e de Sargentos, a partir de 1 de Dezembro de 1970
Aprova, em substituição do estabelecido por portaria inserta no Diário do Governo, 2.ª série, de 14 de Janeiro de 1948, o programa dos concursos de habilitação para os cargos de escriturários-dactilógrafos de 2.ª e 1.ª classes, terceiro-oficial, segundo-oficial e primeiro-oficial do quadro da Secretaria-Geral e do quadro interno da Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Torna público ter o Governo da Suazilândia depositado o seu instrumento de adesão às Convenções sobre o Mar Territorial e Zona Contígua, sobre o Alto Mar e sobre a Plataforma Continental, assinadas em Genebra a 29 de Abril de 1958
Manda aplicar às províncias ultramarinas os Decretos-Leis n.os 38340, 38344, 38362 e 38365, que aprovam, para serem ratificadas, respectivamente, as Convenções n.os 68, 69, 73 e 74
Manda aplicar às províncias ultramarinas, com excepção da de Macau, e observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto n.º 47531, que actualiza a regulamentação sobre a importação e consumo da sacarina
Emitente:
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Ministério da Justiça
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro
Ministério do Interior - Secretaria-Geral
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos