Diário do Governo n.º 288/1972, Série I de 1972-12-13

Concede isenções fiscais à Fundação Medeiros de Almeida

Abre créditos especiais destinados a reforçar verbas do orçamento de Encargos Gerais da Nação

Abre créditos especiais destinados a reforçar verbas do orçamento de Encargos Gerais da Nação

Transfere verbas nos orçamentos de vários Ministérios

De ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Ministério

Define o critério de determinação do suplemento eventual de que trata o Decreto-Lei n.º 457/72, de 15 de Novembro, a abonar ao pessoal das guarnições dos navios da Armada em comissão no ultramar

Torna público ter o Governo de Fiji aderido à Convenção Internacional Relativa à Escravatura e à Convenção Suplementar Relativa à Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura

Torna público ter sido concluído um Acordo entre Portugal e o Fiji sobre a sucessão por parte deste país da Convenção sobre Processo Civil e Comercial entre Portugal e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte

Transfere verbas, no montante de 10847319$80, no orçamento do Ministério das Obras Públicas

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar contrato para o fornecimento e montagem do equipamento de radiologia destinado às novas instalações do Hospital do Ultramar

Reforça uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral do Estado de Angola

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério