Diário da República n.º 288/1977, Série I de 1977-12-15

Concede aval do Estado no valor de 185500000$00 a favor do Banque Française du Commerce Extérieur, cobrindo o financiamento à Metalúrgica Duarte Ferreira

Revoga o Despacho Normativo n.º 197/77 e interpreta o Decreto-Lei n.º 645/76, de 30 de Julho

Determina que não seja concedido qualquer subsídio específico às empresas jornalísticas de âmbito regional

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Altera a letra de vencimentos dos secretários de contabilidade de 3.ª classe do quadro do pessoal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Dá nova redacção à alínea e) da nota 2 ao capítulo 28.º e da posição 44.23 da Pauta dos Direitos de Importação

Estabelece o regime de importação de batata de semente para a campanha de 1977-1978

Aprova o Acordo de Cooperação nos Domínios do Desenvolvimento Marítimo, Cartografia e Segurança da Navegação entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, assinado em 27 de Maio de 1977

Altera o artigo 43.º do Estatuto Disciplinar do Pessoal dos Correios, Telégrafos e Telefones, aprovado pela Portaria n.º 13232, de 24 de Julho de 1950

Extingue o lugar de professor de cadeira anexa de História do Cristianismo na Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra e cria no mesmo estabelecimento de ensino um lugar de professor extraordinário do 4.º grupo

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Altera o modo de estabelecimento das lotações das embarcações mercantes registadas em portos nacionais

Torna obrigatório o uso dos cintos de segurança

Autoriza o conselho administrativo do Aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de diverso material para a sinalização luminosa do Aeroporto de Lisboa

Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para as obras de conservação e beneficiação do Instituto de Matemática da Universidade de Coimbra - Faculdade de Ciências e Tecnologia

Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para as obras de remodelação e conservação do Liceu Nacional de Aveiro, pela importância de 1844700$00

Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para as obras de conservação do corpo das oficinas da Escola Industrial da Sertã, pela importância de 353100$00

Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para as obras de conservação e remodelação do Liceu Nacional de Castelo Branco, pela importância de 1199440$00

Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para as obras de conservação periódica em quatro edifícios escolares do concelho de Alcobaça, pela importância de 1311200$00

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício da garagem da Direcção de Faróis, em Paço de Arcos, pela importância de 1379334$00

Transfere a competência do Fundo de Fomento da Habitação para a respectiva câmara municipal, quando os municípios possuam serviços municipais de habitação, no que se refere à fixação das rendas das casas de renda limitada

Esclarece dúvidas acerca do artigo 22.º do Regulamento dos Concursos para Atribuição de Habitações Sociais, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 50/77, de 11 de Agosto

Constitui a Comissão Consultiva Urbanística na Circunscrição de Urbanização do Centro