Diário da República n.º 288/1989, Série I de 1989-12-16

Cria a Escola Superior de Conservação e Restauro. Altera o Decreto-Lei n.º 283/80, de 19 de Setembro

Declara a utilidade pública do uso privativo de uma parcela dominial, afecta à Administração do Porto de Lisboa, destinada à instalação de um entreposto frigorífico de 2.ª linha

Regime de gestão e controlo das verbas provenientes do Fundo Social Europeu pelos serviços simples da administração central

Cria um lugar de subdirector-geral na Direcção-Geral das Alfândegas

De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários ministérios no montante de 1162875 contos

De terem sido autorizadas alterações orçamentais nos orçamentos de vários ministérios no montante de 91385 contos

Torna público ter o Governo da República da África do Sul depositado, em 11 de Setembro de 1989, o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, feita em Viena em 24 de Abril de 1963

Torna público ter o Governo da Indonésia depositado, em 11 de Outubro de 1989, o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias ao Abrigo de Cadernetas TIR (Convenção TIR), concluída em Genebra em 14 de Novembro de 1975

Torna público ter o Governo do Haiti depositado, em 27 de Junho de 1989, o instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre as Condições para o Registo de Navios, feita em Genebra em 7 de Fevereiro de 1986

Torna público que o Governo da Guiné depositou o instrumento de adesão à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes

Torna público que o Governo da Bélgica denunciou a Convenção Internacional para a Limitação de Responsabilidade dos Proprietários de Navios no Mar e respectivo Protocolo

Torna público terem os Governos do Burkina Faso e do Quénia depositado os seus instrumentos de adesão, em 14 de Setembro de 1989, à Convenção das Nações Unidas sobre o Transporte de Mercadorias por Mar, concluída em Hamburgo em 31 de Março de 1978

Transfere para a Direcção-Geral da Pecuária a cobrança dos emolumentos devidos pelos exames realizados por peritos veterinários aos produtos alimentares de origem animal submetidos a despacho aduaneiro. Revoga o Decreto n.º 21139, de 16 de Abril de 1932, e o Decreto-Lei n.º 27902, de 29 de Julho de 1937

Aplica o Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, à carreira de desenhador de electrotecnia no quadro da Direcção-Geral de Energia. Altera a Portaria n.º 704/87, de 18 de Agosto

Modifica a Lei Orgânica da Direcção-Geral da Aviação Civil, de modo a permitir que o Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes seja dirigido por um director de serviços. Altera o Decreto-Lei n.º 242/79, de 25 de Julho, e a Portaria n.º 222/88, de 13 de Abril. Revoga o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 333/80, de 29 de Agosto