Diário do Govêrno n.º 289/1944, Série I de 1944-12-30

Declaração à que autoriza a transferência de várias verbas dentro do orçamento do Ministério da Educação Nacional inserta no Diário do Govêrno n.º 277, de 15 do corrente

Insere várias disposições relativas aos serviços da Emissora Nacional de Radiodifusão

Abre um crédito destinado a constituir a dotação de uma nova alínea no n.º 2) do artigo 8.º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de várias verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia à Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones respeitante ao estôrno a efectuar nas contas da gerência da mesma Administração Geral relativa aos anos de 1940, 1941 e 1942

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Aumenta o número das isenções de imposto profissional, elevando os limites que as estabelecem - Mantém a taxa de 3 por cento a que se refere o artigo 3.º do decreto-lei n.º 32423 para os contribuintes do referido imposto devido pelos empregados por conta de outrem que percebam anualmente, de um ou mais lugares ou empregos, quaisquer proventos iguais ou superiores a 60000$00

Revoga o § 1.º do artigo 1.º da base I do decreto n.º 4670 e o § 2.º do artigo 3.º do decreto n.º 19706, tornando, de futuro, atribuïção do Ministro das Finanças, sob proposta do conselho de administração da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, fixar os casos de abono de juro e os limites respectivos nos depósitos a que aquelas disposições se referem - Fixa em trinta anos o prazo a que se refere o artigo 7.º da base IV do decreto n.º 4670 (depósitos sem movimento)

Altera os quantitativos do abono a dinheiro para hortaliça e temperos fixados no artigo 2.º do decreto-lei n.º 32446 às praças abonadas de ração nas colónias e no estrangeiro

Manda abonar uma quantia ao Consulado de Portugal em Léopoldville para pagamento ao pessoal assalariado em serviço naquele pôsto

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para o fornecimento de camas e mesas de cabeceira para o Hospital Júlio de Matos

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção do novo edifício para os correios, telégrafos e telefones de Silves

Autoriza os governadores de várias colónias a abrirem créditos a fim de satisfazer despesas imprevistas e outras insuficientemente dotadas nas tabelas de despesa dos respectivos orçamentos gerais

Reforça a dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 1102.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Angola

Prorroga até 31 de Dezembro de 1945 o prazo de vigência do disposto no artigo 1.º do decreto n.º 33595, que isenta de direitos de exportação durante o ano de 1944 o milho saído da colónia de Angola com qualquer destino

Abre um crédito destinado à aquisição pelo Estado de uma salva de prata existente no mercado de Londres, a que se atribue origem portuguesa

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

Autoriza a Intendência Geral dos Abastecimentos a celebrar o contrato de arrendamento necessário à instalação dos seus serviços

Proíbe, a partir de 1 de Janeiro de 1945, a caça à perdiz no concelho de Tomar

Proíbe, a partir de 1 de Janeiro de 1945, a caça à perdiz nos concelhos de Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga e Paredes de Coura