Diário do Govêrno n.º 29/1918, Série I de 1918-02-16

Decreto n.º 3840, estabelecendo que os cargos na polícia cívica de Lisboa, atribuídos na actual legislação a oficiais do exército de determinadas patentes, possam ser desempenhados por oficiais doutras patentes à escolha do Govêrno

Decreto n.º 3841, determinando que o provimento de todos os lugares do quadro dos empregados de secretaria das Juntas Gerais será por concurso, aberto entre os empregados das secretarias dos Governos Civis e dos corpos administrativos, com bom e efectivo serviço

Portaria n.º 1226, autorizando a Irmandade de Nossa Senhora do Rosário, erecta na igreja da Rua da Verónica, em Lisboa, a transferir-se para a igreja paroquial de Santo André, entregando-se-lhe as imagens e os demais objectos do culto que lhes pertencem, que se acham na sobredita igreja da Rua da Verónica

Portaria n.º 1227, autorizando uma comissão de habitantes da freguesia de Vila Chã, concelho de Vila do Conde, distrito do Pôrto, a reconstruir, a expensas suas, a igreja paroquial da mencionada freguesia, que continuará pertencendo ao Estado

Rectificação ao decreto n º 3818, publicado no Diário n.º 26, de 9 do corrente mês

Decreto n.º 3842, elevando a 100 por cento a sobretaxa às imposições do tráfego aduaneiro, estabelecida nos termos do artigo 5.º do decreto n.º 3420, de 5 de Outubro de 1917, para compensação da despesa a efectuar com o aumento a diversas classes de pessoal adstrito ao serviço das alfândegas em vista da carestia das subsistências

Decreto n.º 3843, substituindo o § 5.º do artigo 56.º do Código das Execuções Fiscais

Decreto n.º 3844, autorizando a Companhia de Cabinda a reùnir em assemblea geral

Decreto n.º 3845, facultando ao examinando na prova de desenho do exame de instrução primária do 2.º grau a escolha entre a cópia da estampa e a cópia do natural

Decreto n.º 3846, tornando extensivo à guarda nacional republicana, no que respeita aos serviços dependentes da Junta do Rio Lis, o direito de perceber metade das multas por ela impostas, que pelo artigo 448.º do Código Administrativo de 1 de Maio de 1896, é concedido aos oficiais de diligência de administração de concelho, zeladores e guardas campestres