Diário do Govêrno n.º 29/1925, Série I de 1925-02-07

Modifica os artigos 91.º e 93.º do regulamento geral das capitanias, serviço e polícia dos portos do continente e ilhas adjacentes, de 1 de Dezembro de 1922

Torna extensivas a todas as colónias as disposições dos §§ 8.º e 9.º do artigo 1.º e do artigo 9.º da Lei n.º 1631, referentes, respectivamente, à avaliação dos imóveis nos inventários, à declaração do valor da causa e à responsabilidade criminal de quem revelar as discussões ou seus incidentes nas conferências de jurados ou de juízes de tribunais colectivos

Aprova a distribuïção da verba para inspecções a escolas de ensino primário geral e infantil

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 10477, que define as atribuïções da Junta Consultiva, criada pelo artigo 64.º do decreto n.º 5787-A

Restabelece a Escola Normal Superior da Universidade de Coimbra, extinta pelo artigo 1.º do Decreto n.º 10205

Determina que o licenciamento e prova de caldeiras abrangidas pelo regulamento aprovado pelo Decreto n.º 8332 seja feito pelas circunscrições industriais, segundo as normas legais estabelecidas

Insere disposições atinentes a tornar extensivas à população dos Açôres as vantagens que para o continente têm sido decretadas pelo que respeita ao preço do pão