Diário do Govêrno n.º 29/1943, Série I de 1943-02-05

Rectificação ao decreto-lei n.º 32647, que autoriza o Govêrno, por intermédio do Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social, ouvido o Ministério das Obras Públicas e Comunicações, a regular por simples despacho ou portaria o regime de trabalho do pessoal dos serviços de transportes ferroviários

Declaração à portaria n.º 10305, que proíbe o emprêgo de vários produtos como combustíveis em motores Diesel, semi-Diesel e semelhantes, caldeiras, aparelhos e fornos

Determina que a doutrina do disposto na alínea d) do artigo 2.º do decreto-lei n.º 30250 deve ser interpretada no sentido de que é das atribuïções do Ministro mandar passar à situação de reforma os militares que sofram de demência incurável, bem como aplicar, mediante processo disciplinar, as penas de reforma, separação de serviço e demissão aos militares que, independentemente da sua situação na efectividade do serviço, na reserva ou na reforma, estejam sob a alçada do regulamento de disciplina militar

Determina que os funcionários dos quadros privativos dos serviços dos correios e telégrafos coloniais que se encontram em situação legal na metrópole passem a prestar neste Ministério as suas provas de concurso para promoção