Diário da República n.º 29/1979, Série I de 1979-02-03

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do Decreto-Lei n.º 841-B/76, de 7 de Dezembro (quotizações sindicais)

Elevação da vila de Torres Vedras à categoria de cidade

Aprova os modelos de pedido de cartão de identificação, respectivamente, de pessoa colectiva e de entidade equiparada a pessoa colectiva