Diário da República n.º 290/1977, Série I de 1977-12-17

Promulga o Estatuto da Carreira Médico-Militar

Dá nova redacção ao artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 726/76, de 14 de Outubro (Orgânica da Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros)

Permite ao Alto-Comissário para os Desalojados determinar a extinção, sempre que não se justifique a sua existência, de comissões regionais, distritais e concelhias a que se refere o Decreto-Lei n.º 683-B/76, de 10 de Setembro

Estabelece os contingentes anuais de importação de veículos automóveis desmontados

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Fixa as margens de comercialização para os pesticidas de uso agrícola não sujeitos ao regime de preços máximos

Exonera, a seu pedido, a Dr.ª Maria Margarida Tavares Neves da Costa do cargo de Secretário Regional da Educação e Cultura do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira

Nomeia o engenheiro Jaime Ornelas Camacho para exercer o cargo de Secretário Regional da Educação e Cultura do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira