Diário da República n.º 290/1989, Série I de 1989-12-19

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 17813 contos

Revaloriza a carreira dos médicos veterinários municipais de acordo com o Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho. Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 143/83, de 30 de Março

Aprova o estatuto de bolseiro de investigação

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 13510 contos

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Pecuária

Fixa os montantes dos contingentes de importação relativos a carne de suíno para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1990

Aprova a Lei Orgânica da Auditoria Jurídica do Ministério do Comércio e Turismo