Diário do Govêrno n.º 291/1928, Série I de 1928-12-18

Autoriza a Junta de Freguesia de RuiIhe, concelho e distrito de Braga, a alienar um terreno baldio que possui

Autoriza a Câmara Municipal de Abrantes a alienar dois prédios conhecidos pela designação de Antigo Hospício dos Expostos

Autoriza a Câmara Municipal de Elvas a vender um terreno denominado Rossio da Fonte Nova

Dota o quadro da Câmara Municipal de Oliveira de Frades com uma secção, na qual serão tratados todos os serviços que à extinta Administração do concelho pertenciam

Aprova os estatutos para o Montepio da Guarda Nacional Republicana

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 16228, que cede ao regimento de cavalaria n.º 7 o terreno conhecido pela designação de Atêrro, que fez parte integrante da antiga cêrca do Palácio Nacional de Belém

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 16229, que determina que, emquanto não forem nomeados os fiéis de tesoureiro, a que se refere o decreto n.º 12871, seja abonada a cada um dos chefes das delegações aduaneiras de Alcântara, Santos, Jardim do Tabaco, Santa Apolónia, Cais dos Soldados e Rossio, a título de falhas, a remuneração mensal de 250$00

Abre um crédito para ocorrer a despesas com a manutenção da ordem pública

Fixa os vencimentos e melhoria a abonar, a partir de 1 de Janeiro de 1929, aos aspirantes a oficial

Declara não ser aplicável o disposto no artigo 1.º do decreto n.º 15485 aos aspirantes a oficial a quem couber a promoção ao pôsto de alferes, pelo têrço, nos termos da carta de lei de 12 de Junho de 1901, nos quadros das armas de infantaria e cavalaria e nas respectivas vacaturas nos restantes quadros, e bem assim aos alunos da Escola Central de Sargentos que terminaram o respectivo curso, bem como aos indivíduos que se matriculem nos diferentes cursos da Escola Militar

Esclarece que a doutrina contida no artigo 248.º do decreto n.º 15490 só pode ser aplicada aos funcionários dos correios e telégrafos coloniais depois de organizado o competente processo disciplinar

Autoriza o Ministério da Instrução Pública a adquirir um edifício para a instalação do seu Ministério