Diário do Governo n.º 291/1975, Série I de 1975-12-18

Nomeia o coronel de infantaria António Gaspar Melo director dos Serviços Prisionais Militares

Nomeia o aspirante a oficial miliciano licenciado em Direito António de Freitas Simões promotor de instrução junto do Tribunal Militar Revolucionário

Introduz diversos ajustamentos no Estatuto do Oficial da Armada

Confirma a destituição dos membros em exercício da administração de várias empresas proprietárias de jornais e a dissolução de todos os órgãos ou corpos sociais nas mesmas empresas

Nomeia as administrações de diversos jornais

Aumenta o valor das pensões a cargo da Caixa Nacional de Pensões relativas aos pensionistas do regime especial dos ferroviários - Substitui a resolução do Conselho de Ministros de 16 de Outubro de 1975, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 251, de 29 de Outubro de 1975

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

Dá nova redacção aos artigos 672.º e 673.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941

Suspende a administração da Sociedade Júlio Gonçalves Teixeira, Lda., e nomeia uma comissão de gestão

Suspende a gerência da empresa Abel Alves de Figueiredo, Lda., e nomeia uma comissão de gestão

Prorroga até 31 de Dezembro do ano corrente a validade do despacho sobre a realização de despesas emergentes da instalação do INIA

Autoriza o Estado Português a transferir a propriedade de certos prédios que possui na ilha de Porto Santo para os seus actuais ocupantes

Manda aprovar a norma provisória P-336 como norma definitiva, com o n.º 336 - Aço laminado a quente

Manda aprovar como norma definitiva o inquérito I-356

Torna público terem os Governos da Malásia, da República Democrática do Sudão, do Irão, do Reino do Lesotho e das Ilhas Bahamas depositado os instrumentos de adesão à Convenção de Varsóvia de 1929 e ao Protocolo da Haia de 1955

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Institui uma comissão administrativa comum para a Companhia Nacional de Navegação, Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos e Sofamar