Determina que na liquidação do suplemento eventual de que trata o Decreto-Lei n.º 617/73 sejam observadas as disposições do Decreto-Lei n.º 513/72, em relação ao pessoal da Armada nele referido
Determina que seja cometido a uma empresa pública o serviço público de abastecimento de água na região de Lisboa quando cessar o regime de concessão actualmente em vigor, e incumbe uma comissão do acompanhamento da gestão do serviço público durante o último ano da concessão
Define a competência das juntas autónomas dos portos relativamente à fiscalização e exploração dos transportes fluviais nas respectivas áreas de jurisdição
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Ministério da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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