Diário do Govêrno n.º 293/1929, Série I de 1929-12-20

Determinam a entrega de vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas freguesias de Vila Sêca, concelho de Barcelos, e de Cabeceiras de Basto (S. Nicolau), concelho do mesmo nome

Determinam a entrega de, vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas freguesias de Vila Sêca, concelho de Barcelos, e de Cabeceiras de Basto (S. Nicolau), concelho do mesmo nome

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 17755, que considera abrangidos pelas disposições do artigo 365.º do Código do Processo Criminal Militar, alteradas pela lei de 6 de Maio de 1913, os agentes da polícia de informações de carácter secreto e os agentes da polícia internacional portuguesa acusados do cometimento de crimes previstos e punidos pelo Código Penal, praticados quando estiverem no exercício das suas funções, ou em virtude de deveres impostos pelas leis e regulamentos da polícia

Determina que o vencimento mensal ilíquido dos professores de ensino comercial e industrial e da secção de surdos-mudos da Casa Pia de Lisboa continue a ser igual ao dos primeiros oficiais do quadro administrativo do mesmo instituto

Determina que os chefes de repartição, primeiros, segundos e terceiros oficiais da Casa Pia de Lisboa constituam um quadro único e privativo para efeitos de promoção

Revoga o decreto n.º 15517, que regula o provimento das vagas de primeiros e segundos sargentos que ocorrerem na guarda nacional republicana e desde a data do decreto n.º 13436 - Substitui os quadros n.os 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 10, 16 e 20, a que se refere o artigo 8.º do decreto n.º 13436

Cria um novo artigo na pauta de importação