Diário do Governo n.º 293/1959, Série I de 1959-12-22

Modifica algumas disposições do Decreto-Lei n.º 39889 e introduz alterações no quadro do pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho e da Secretaria da Assembleia Nacional, a que se refere o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 42593

Dá nova redacção a vários números do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42142, que altera a área das freguesias do concelho de Lisboa

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério do Exército e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos de encargos gerais da Nação e do Ministério do Exército

Transfere uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério da Educação Nacional

Aprova, para ratificação, o Acordo de coordenação antipalúdica entre Portugal e Espanha